AgRg nos EAg 1355610 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO2011/0142181-1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE RECONSIDERA ANTERIOR RECEBIMENTO DO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE À REFORMA DA DECISÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência.
2. A parte agravante não trouxe outros elementos aptos a amparar a reforma da decisão recorrida.
3. Agravo Regimental de Sylvio Wagih Abdalla desprovido.
(AgRg nos EAg 1355610/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE RECONSIDERA ANTERIOR RECEBIMENTO DO RECURSO.
INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SUFICIENTE À REFORMA DA DECISÃO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela inexistência da preclusão pro judicato quanto à admissibilidade recursal, inclusive, quando se trata de Embargos de Divergência.
2. A parte agravante não trouxe outros elementos aptos a amparar a reforma da decisão recorrida.
3. Agravo Regimental de Sylvio Wagih Abdalla desprovido.
(AgRg nos EAg 1355610/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 1151603-DF, EDcl no AgRg nos EREsp 1173287-SP
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