AgRg nos EAREsp 123572 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0052097-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM EM PROTOCOLO INTEGRADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ DEVEM TER SUA DATA AFERIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Acórdão embargado não conhecido por intempestividade. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial, afastando a sua intempestividade, considerando válida a data da interposição na origem em protocolo descentralizado.
2. Ausência de similitude fática entre os julgados, pois não houve discussão no acórdão embargado sobre a interposição do recurso em protocolo descentralizado.
3. O recurso dirigido à instância especial, quando interposto na origem, tem sua tempestividade verificada pela data de entrada no protocolo desta Corte. Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp 123.572/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM EM PROTOCOLO INTEGRADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ DEVEM TER SUA DATA AFERIDA NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Acórdão embargado não conhecido por intempestividade. Acórdão paradigma que conhece do recurso especial, afastando a sua intempestividade, considerando válida a data da interposição na origem em protocolo descentralizado.
2. Ausência de similitude fática entre os julgados, pois não houve discussão no acórdão embargado sobre a interposição do recurso em protocolo descentralizado.
3. O recurso dirigido à instância especial, quando interposto na origem, tem sua tempestividade verificada pela data de entrada no protocolo desta Corte. Precedentes.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp 123.572/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 30/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/03/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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