AgRg nos EAREsp 522058 / GOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0316570-3
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
DIES AD QUEM NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão recorrida foi disponibilizada no dia 9/2/2015, considerando-se o dia seguinte como data da publicação. Nesse sentido, observado o prazo estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o dies ad quem se deu em 18/2/2015 e o presente recurso foi interposto no dia 19/2/2015, se revelando, portanto, intempestivo.
2. Ainda que se alegue que o termo final do prazo recursal foi na quarta-feira de cinzas, não é possível a prorrogação do prazo, haja vista que, embora com expediente restrito apenas ao turno vespertino, o funcionamento desta Corte se deu sem anormalidade.
Precedentes.
Agravo não conhecido.
(AgRg nos EAREsp 522.058/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
DIES AD QUEM NA QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE NORMAL.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão recorrida foi disponibilizada no dia 9/2/2015, considerando-se o dia seguinte como data da publicação. Nesse sentido, observado o prazo estabelecido no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, o dies ad quem se deu em 18/2/2015 e o presente recurso foi interposto no dia 19/2/2015, se revelando, portanto, intempestivo.
2. Ainda que se alegue que o termo final do prazo recursal foi na quarta-feira de cinzas, não é possível a prorrogação do prazo, haja vista que, embora com expediente restrito apenas ao turno vespertino, o funcionamento desta Corte se deu sem anormalidade.
Precedentes.
Agravo não conhecido.
(AgRg nos EAREsp 522.058/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557 PAR:00001
Veja
:
(EXPEDIENTE FORENSE - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - CONTAGEM DO PRAZORECURSAL - TEMPESTIVIDADE) STJ - AgRg nos EAREsp 409560-PE, REsp 1410764-MT, AgRg no AgRg no REsp 987524-PB