AgRg nos EAREsp 636659 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0330764-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - DESERÇÃO RECONHECIDA.
INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
1. Nos termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp 636.659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - FIADOR - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS - DESERÇÃO RECONHECIDA.
INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
1. Nos termos da Lei nº 11.636/2007 e da Resolução STJ nº 03/2015, que dispõem sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal, é necessário o recolhimento de custas no ato de interposição de embargos de divergência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EAREsp 636.659/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 19/12/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007LEG:FED RES:000003 ANO:2015(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Veja
:
STJ - AgRg nos EREsp 1151336-RS, AgRg nos EREsp 988915-SP, AgRg nos EDv nos EAREsp 552132-SP, EAg1380040-SP, AgRg nos EAREsp 172168-SP
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