AgRg nos EAREsp 645594 / SCAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0010759-8
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que as disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de divergência estabelecem que pode o relator indeferir, liminarmente, o recurso quando não configurado o dissídio jurisprudencial, tal como na hipótese em exame.
2. No caso, concluiu o acórdão embargado pela suficiência da fundamentação adotada pelas instâncias de origem enquanto no aresto paradigma acentuou-se que a sentença de pronúncia foi omissa.
Destarte, não se verifica similitude fática a autorizar o conhecimento dos embargos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EAREsp 645.594/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que as disposições do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça sobre os embargos de divergência estabelecem que pode o relator indeferir, liminarmente, o recurso quando não configurado o dissídio jurisprudencial, tal como na hipótese em exame.
2. No caso, concluiu o acórdão embargado pela suficiência da fundamentação adotada pelas instâncias de origem enquanto no aresto paradigma acentuou-se que a sentença de pronúncia foi omissa.
Destarte, não se verifica similitude fática a autorizar o conhecimento dos embargos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EAREsp 645.594/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/05/2016
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266 PAR:00003 ART:0266C(ARTIGO 266C COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 22)LEG:FED EMR:000022 ANO:2016(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA - AUSÊNCIA) STJ - AgRg nos EAREsp 338047-PI
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