AgRg nos EAREsp 765574 / MSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0209101-0
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CASOS QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROCESSADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inviável, para a demonstração da divergência, o cotejo analítico entre casos que não guardam similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 do STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial.
3. Agravo regimental não provido. Determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, para que encaminhe a guia de recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início à execução da pena imposta ao embargante. A determinação deverá ser desconsiderada caso o réu cumpra, atualmente, a reprimenda.
(AgRg nos EAREsp 765.574/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CASOS QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROCESSADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É inviável, para a demonstração da divergência, o cotejo analítico entre casos que não guardam similitude fática, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A inadmissão do recurso especial impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 do STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no recurso especial.
3. Agravo regimental não provido. Determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, para que encaminhe a guia de recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início à execução da pena imposta ao embargante. A determinação deverá ser desconsiderada caso o réu cumpra, atualmente, a reprimenda.
(AgRg nos EAREsp 765.574/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, determinando o envio de cópia dos
autos ao Juízo da condenação, para que encaminhe a guia de
recolhimento ao juízo da VEC, a fim de dar início à execução da pena
imposta ao embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00266 PAR:00004LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000315
Sucessivos
:
AgRg nos EAREsp 691253 PR 2015/0089272-6 Decisão:24/05/2017
DJe DATA:30/05/2017
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