PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RITO DA LEI N. 10.409/2002. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 168 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em consistindo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não sendo aptos a tal fim acórdãos lavrados em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, revendo posicionamento anterior, passou a entender que a inobservância do rito procedimental estabelecido na Lei n. 10.409/2002 não constitui nulidade absoluta, mas apenas relativa, que deve ser arguida oportunamente pela defesa, sob pena de preclusão. 3. Adotando o aresto embargado o posicionamento do Tribunal, não são cabíveis os embargos de divergência, nos termos da súmula 168 desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EAREsp 82.493/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015)