AgRg nos EDcl na MC 23296 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR2014/0241110-2
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 137.818/SP, desta Relatoria, DJe 15/08/2014; AgRg no AREsp 432.020/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2014; AgRg no Ag 1430150/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/05/2014.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl na MC 23.296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que o bem penhorado na presente demanda não constitui bem de família, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 137.818/SP, desta Relatoria, DJe 15/08/2014; AgRg no AREsp 432.020/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/08/2014; AgRg no Ag 1430150/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 13/05/2014.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl na MC 23.296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente),
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 137818-SP, AgRg no AREsp 432020-SP, AgRg no Ag 1430150-RS, AgRg no AREsp 215392-ES, AgRg no REsp 1090852-PI, AgRg no AREsp 470920-ES