AgRg nos EDcl na MC 24573 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR2015/0162389-0
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO.
PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma.
2. Assim, exaurida está a finalidade da presente medida cautelar, a qual consistia justamente na atribuições de efeito suspensivo ao recurso inadmitido na origem, levando à sua prejudicialidade.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl na MC 24.573/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO.
PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR.
1. O mérito da ação principal - acerca do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC) na hipótese em que se rejeitam os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública - já foi julgado pela Colenda Primeira Turma.
2. Assim, exaurida está a finalidade da presente medida cautelar, a qual consistia justamente na atribuições de efeito suspensivo ao recurso inadmitido na origem, levando à sua prejudicialidade.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl na MC 24.573/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00288 INC:00003
Veja
:
STJ - AgRg no RCD na MC 24579-SP
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