AgRg nos EDcl na Rcl 33665 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO2017/0057155-5
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
2. É manifestamente incabível recurso em mandado de segurança para impugnar acórdão proferido em apelação, mesmo que esta última irresignação se volte contra decisão que denega mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl na Rcl 33.665/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.
NÃO PROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o disposto no art. 105, II, "b" da CF, é cabível recurso em mandado de segurança quando a decisão denegatória foi proferida em única instância, isto é, por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
2. É manifestamente incabível recurso em mandado de segurança para impugnar acórdão proferido em apelação, mesmo que esta última irresignação se volte contra decisão que denega mandado de segurança impetrado em primeiro grau. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl na Rcl 33.665/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/05/2017)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel
Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 30/05/2017
Órgão Julgador
:
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00002 LET:B
Veja
:
(MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM PRIMEIRO GRAU - APELAÇÃO -IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO) STJ - RMS 13552-SP