AgRg nos EDcl no Ag 1331539 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0124166-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REAJUSTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A decisão monocrática, ao afastar a aplicação das Leis Municipais ns. 11.722/95 e 12.397/97, observou os fundamentos do Recurso Especial, não tendo havido julgamento extra petita.
III - Não incidência do óbice da Súmula 280/STF, porquanto a decisão agravada limitou-se ao título exequendo, sem examinar o teor da legislação local.
IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1331539/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
REAJUSTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A decisão monocrática, ao afastar a aplicação das Leis Municipais ns. 11.722/95 e 12.397/97, observou os fundamentos do Recurso Especial, não tendo havido julgamento extra petita.
III - Não incidência do óbice da Súmula 280/STF, porquanto a decisão agravada limitou-se ao título exequendo, sem examinar o teor da legislação local.
IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1331539/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
14/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/06/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra REGINA HELENA COSTA (1157)
Referência legislativa
:
LEG:MUN LEI:012397 ANO:1997 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:MUN LEI:011722 ANO:1995 UF:SP(SÃO PAULO)LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000280
Mostrar discussão