AgRg nos EDcl no Ag 1398856 / BAAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2011/0029422-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CORRETAGEM E INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO FIXADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Órgão julgador que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, notadamente em relação às provas acostadas aos autos.
2. O colegiado estadual, analisando as provas juntadas aos autos, consignou tratar-se de contrato de corretagem sem prova de fixação de remuneração em percentual menor do que o imposto na sentença.
Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido encontraria óbice nas Súmula 5 e 7 deste STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1398856/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CORRETAGEM E INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO FIXADA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTE STJ.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Órgão julgador que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, notadamente em relação às provas acostadas aos autos.
2. O colegiado estadual, analisando as provas juntadas aos autos, consignou tratar-se de contrato de corretagem sem prova de fixação de remuneração em percentual menor do que o imposto na sentença.
Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido encontraria óbice nas Súmula 5 e 7 deste STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no Ag 1398856/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO BUZZI (1149)
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