AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. 2. Se o valor atribuído à causa não corresponde efetivamente ao conteúdo econômico da demanda, nada impede que o magistrado proceda à sua adequação de ofício. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 4. Inviável rever o entendimento do Tribunal de origem que afastou a presunção de veracidade da declaração de pobreza, decidiu o ponto relacionado à suspensão do feito com base nos elementos probatórios e aplicou multa por litigância de má-fé, haja vista a vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade de revisão do conjunto fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, haja vista a ausência de similitude fática entre os casos confrontados. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1404991/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015)