AgRg nos EDcl no Ag 989637 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0286890-7
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIONISTA MINORITÁRIO.
ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. CAUÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O valor da caução de que trata o art. 246, § 1º, "b", da Lei nº 6.404/1976 deve ser calculado com base no valor da causa.
2. A reapreciação dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e considerados para fixar o valor a ser caucionado, em princípio, é inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no Ag 989.637/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIONISTA MINORITÁRIO.
ABUSO DE PODER PELA COMPANHIA CONTROLADORA. CAUÇÃO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O valor da caução de que trata o art. 246, § 1º, "b", da Lei nº 6.404/1976 deve ser calculado com base no valor da causa.
2. A reapreciação dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e considerados para fixar o valor a ser caucionado, em princípio, é inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no Ag 989.637/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 23/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 23/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES ART:00246 PAR:00001 LET:BLEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(VALOR DA CAUÇÃO - CÁLCULO - BASE NO VALOR DA CAUSA) STJ - REsp 1220272-RJ, AgRg no Ag 1136981-SP
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