AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 121, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE NÃO MODIFICOU O TIPO PENAL, MAS MAJOROU A PENA APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. 1. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que for prolatado em primeiro lugar, marco esse que, em uma interpretação mais elástica, também pode alcançar eventuais arestos que modifiquem substancialmente a imputação. 2. O acórdão que confirma o tipo penal, mas majora ou reduz a reprimenda final do réu, não constitui novo marco interruptivo da prescrição, principalmente quando nem sequer altera o lapso prescricional, não sendo cabível realizar uma interpretação extensiva do art. 117 do CP em prejuízo do réu. 3. Recorrente condenado, por sentença publicada em 7/11/2003, a 6 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por homicídio ocorrido durante procedimento de lipoaspiração. Aresto proferido em apelação, que manteve o tipo penal, mas aumentou a pena para 7 anos de reclusão. Transcorridos mais de 12 anos desde a publicação da sentença condenatória sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado do édito condenatório, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal é medida que se impõe. 4. Admitido o processamento do recurso especial, não se aplica o hodierno entendimento da Terceira Seção, de que, quando esta Corte confirma a decisão do Tribunal que inadmitiu o recurso especial com base no art. 544, § 4º, II, "a" ou "b", 1ª parte, do CPC, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1112682/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)