AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1343216 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2010/0153995-5
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO.
DIFERIMENTO NO TEMPO. LEI 8.200/91. RE 545796/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A análise da apontada ilegalidade dos art. 39 e 40 do Decreto 332/91 que ampliaram a postergação prevista no inciso I, do art. 3º da Lei 8.200/91 implicaria análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto reconhecida a repercussão geral sobre o tema no RE 545796/RJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1343216/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO.
DIFERIMENTO NO TEMPO. LEI 8.200/91. RE 545796/RJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A análise da apontada ilegalidade dos art. 39 e 40 do Decreto 332/91 que ampliaram a postergação prevista no inciso I, do art. 3º da Lei 8.200/91 implicaria análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, porquanto reconhecida a repercussão geral sobre o tema no RE 545796/RJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1343216/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991 ART:00039 ART:00040LEG:FED LEI:008200 ANO:1991 ART:00003 INC:00001
Veja
:
STF - RE 545796-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
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