AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 292108 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0044315-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. PROTOCOLIZAÇÃO VIA FAC- SÍMILE.
ORIGINAIS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE DE FORMA FÍSICA. RECUSA DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 14/2013 DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental foi protocolizado via fax, contudo, a petição original n. 72550/2015, foi apresentada, também tempestivamente, em 3/3/2015, de forma física, tendo sido recusada pela Secretaria Judiciária deste Sodalício, em obediência ao art. 23 da Resolução n.
14/2013 do STJ.
2. No caso, como o prazo para possibilitar a adaptação dos usuários à forma de se peticionar no Superior Tribunal de Justiça já havia se esgotado quando da apresentação física dos originais, e, sendo certo também que estes não foram protocolizados na forma da Resolução n.
14/2013 desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO.
DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ.
1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA. PROTOCOLIZAÇÃO VIA FAC- SÍMILE.
ORIGINAIS APRESENTADOS TEMPESTIVAMENTE DE FORMA FÍSICA. RECUSA DA SECRETARIA JUDICIÁRIA. ART. 23 DA RESOLUÇÃO N. 14/2013 DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLIZAÇÃO DOS ORIGINAIS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental foi protocolizado via fax, contudo, a petição original n. 72550/2015, foi apresentada, também tempestivamente, em 3/3/2015, de forma física, tendo sido recusada pela Secretaria Judiciária deste Sodalício, em obediência ao art. 23 da Resolução n.
14/2013 do STJ.
2. No caso, como o prazo para possibilitar a adaptação dos usuários à forma de se peticionar no Superior Tribunal de Justiça já havia se esgotado quando da apresentação física dos originais, e, sendo certo também que estes não foram protocolizados na forma da Resolução n.
14/2013 desta Corte Superior, inviável o conhecimento do recurso.
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO.
DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ.
1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que é descabida a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada.
2. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED RES:000014 ANO:2013 ART:00023(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
(INTERPOSIÇÃO VIA FAX - ORIGINAIS - APRESENTAÇÃO NO PRAZO) STJ - AgRg no AREsp 142459-MG, AgRg no Ag 1144046-SP(FAC-SÍMILE - ORIGINAIS APRESENTADOS DE FORMA FÍSICA - RECUSA DASECRETARIA JUDICIÁRIA) STJ - AgRg no AREsp 478148-ES, AgRg no AREsp 514744-ES, AgRg no AREsp 540346-SP(AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - NÃOCABIMENTO) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 505738-SP, AgRg no HC 255899-RS
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