AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 298676 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0044686-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA.
OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO.
PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RECURSO ESPECIAL N. 1.393.317/PR, TERCEIRA SEÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (REsp n. 1.393.317/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2014).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 298.676/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE DELITIVA.
OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO.
PARÂMETRO. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. RECURSO ESPECIAL N. 1.393.317/PR, TERCEIRA SEÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (REsp n. 1.393.317/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2014).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 298.676/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 20/02/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o tributo elidido foi de R$ 10.357,34 (dez mil, trezentos e
cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos).
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO) STJ - REsp 1393317-PR
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