AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 64728 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0245686-9
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS INATACADOS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA, QUE NÃO IMPLICOU OFENSA À COISA JULGADA, NEM REFORMATIO IN PEJUS.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, FUNDADO NA TESE DE QUE O ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009 TERIA INVIABILIZADO A CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 64.728/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO AOS FUNDAMENTOS INATACADOS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA, QUE NÃO IMPLICOU OFENSA À COISA JULGADA, NEM REFORMATIO IN PEJUS.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO, FUNDADO NA TESE DE QUE O ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009 TERIA INVIABILIZADO A CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVANTE PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 64.728/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"O ora agravante, [...], alegou, no presente agravo regimental,
que o dissídio no caso é notório, o que dispensaria o cotejo, mas
tal assertiva veio desacompanhada de demonstração efetiva do
afirmado nas razões do regimental, caracterizando impugnação
genérica, inapta a desconstituir o fundamento do decisum agravado".
"[...] a jurisprudência recente desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o benefício
previsto no art. 115 do Código Penal não se aplica ao réu que
completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão
condenatória [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 INC:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00115
Veja
:
(ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS- PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA) STJ - AgInt no AREsp 845776-SP, AgInt no AREsp 919575-SP(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA -NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO) STJ - AgRg no Ag 1352442-ES(PRESCRIÇÃO - RÉU MENOR DE 70 ANOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REDUÇÃODO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO APLICABILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 771411-SP, AgInt no AREsp962026-PB, AgRg no AREsp 743364-SP, AgRg no REsp 1491079-SP STF - HC-AGR 135208, HC-AGR 135671-SP, HC 129696-SP(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - OFENSA À COISA JULGADA - NÃOOCORRÊNCIA) STJ - Rcl 30193-SP, AgRg no HC 380859-AP, HC 366206-SP STF - HC-AGR 134863-SP(ARTS. 213 E 214 DO CP - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA -ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA) STJ - HC 191405-SP, HC 200417-MG, HC 249066-SP STF - EXT 1402-DF, HC 122666-RS
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