AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 717208 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0123185-8
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE.
1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.
2. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
3. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 717.208/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACÓRDÃO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE.
1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.
2. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
3. Agravos regimentais não conhecidos.
(AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 717.208/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, retifica-se a decisão proferida na sessão do dia
19/04/2016 para: decide a Terceira Turma, por unanimidade, não
conhecer dos agravos regimentais. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDclnos EAg 1372432-MS, AgRg no AgRg no REsp 1109000-PR, AgRg no AgRg no Ag 982728-GO
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 852469 SP 2016/0027549-1 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:15/08/2016
Mostrar discussão