main-banner

Jurisprudência


AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1486624 / PBAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0258927-9

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO PARCIALMENTE INADMITIDO E INDEFERIDO LIMINARMENTE QUANTO À PARTE RESTANTE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E AGRAVO INTERNO, AMBOS INFIRMANDO TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação firmada pela Suprema Corte, a decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é impugnável por agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de admissibilidade (AI n.º 760.358 QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010, v.g.). 2. Entretanto, se o provimento judicial que deixou de processar o recurso extraordinário contiver fundamentos jurídicos diversos, não calcados na aplicação do instituto da repercussão geral, o recurso a ser manejado é o agravo nos próprios autos, de acordo com o disposto no art. 544 do Código de Processo Civil (ex vi: Reclamações n.os 7.547/SP e 7.569/SP, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe de 11/12/2009). 3. No caso em apreço, o decisum agravado está alicerçado em dois fundamentos jurídicos, os quais foram impugnados em ambos os recursos - agravo regimental e agravo nos próprios autos - interpostos pela parte Agravante. 4. Assim, considerando que a parte Agravante interpôs, concomitantemente, agravo interno e agravo nos próprios autos, ambos de forma tempestiva e infirmando todos os fundamentos da decisão agravada - indeferimento liminar e inadmissão do recurso extraordinário -, deve o regimental ser prejudicado em prestígio ao agravo em recurso extraordinário, observando o princípio da unirrecorribilidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1486624/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 25/02/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : DJe 25/02/2016
Órgão Julgador : CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a) : Ministra LAURITA VAZ (1120)
Veja : (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR OU PREJUDICADO -RECURSO CABÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL) STF - AI-QO 760358-SE(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR - FUNDAMENTOSJURÍDICOS DIVERSOS -RECURSO CABÍVEL - AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS) STF - RCL 7547-SP, RCL 7569-SP
Mostrar discussão