AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1000354 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0241207-0
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA 1a. SEÇÃO: RESP. 1.137.738/SP (REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010 - JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O caso dos autos atrai a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Seção, DJe 1o.2.2010), pois a ação foi ajuizada em 15.9.1998, sob a égide da Lei 9.430/96, sem as alterações da Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1000354/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA 1a. SEÇÃO: RESP. 1.137.738/SP (REL. MIN. LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010 - JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC). DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O caso dos autos atrai a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, 1a. Seção, DJe 1o.2.2010), pois a ação foi ajuizada em 15.9.1998, sob a égide da Lei 9.430/96, sem as alterações da Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1000354/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 29/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991LEG:FED LEI:009430 ANO:1996LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
Veja
:
STJ - REsp 1137738-SP (RECURSO REPETITIVO)
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