AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1426865 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2013/0276032-1
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É impossível, na via estreita do especial, rever as premissas que levaram o Tribunal a quo a concluir que a promoção ilegal se deu em razão da conduta da servidora contrária à boa-fé, por ter apresentado certificado de ensino ideologicamente falso.
2. Não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Reconhecida a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo, ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/99 - "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1426865/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA.
CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É impossível, na via estreita do especial, rever as premissas que levaram o Tribunal a quo a concluir que a promoção ilegal se deu em razão da conduta da servidora contrária à boa-fé, por ter apresentado certificado de ensino ideologicamente falso.
2. Não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Reconhecida a má-fé, não ocorre a decadência para a anulação do ato administrativo, ex vi do art. 54 da Lei nº 9.784/99 - "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1426865/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009784 ANO:1999***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ART:00054
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1116290-SP, AgRg no AREsp 436034-RS, AgRg no AREsp 382995-MG
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