AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1485177 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2014/0251062-9
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. A MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC E IRRELEVÂNCIA, MESMO, DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ALEGADO, FAZIA PLENAMENTE APLICÁVEL A MULTA ANTERIORMENTE COMINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1485177/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. A MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC E IRRELEVÂNCIA, MESMO, DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ALEGADO, FAZIA PLENAMENTE APLICÁVEL A MULTA ANTERIORMENTE COMINADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1485177/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Mostrar discussão