AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 976130 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0184659-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO ATÉ A RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA.
DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta definitiva da seguradora (Súmula n. 229/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 976.130/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO ATÉ A RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA.
DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta definitiva da seguradora (Súmula n. 229/STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 976.130/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente)
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000229
Veja
:
STJ - AR 4523-SC, AgRg no Ag 1324549-SP, REsp 237836-RJ, AgRg no REsp 373478-RJ, REsp 132357-RJ, REsp 200734-SP
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