AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 136677 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMB. DE DECL. NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AG. REGIMENTAL N
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via adequada para sanar eventual omissão em decisão judicial é a dos embargos de declaração, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, da qual não se valeu o Recorrente. O agravo regimental destina-se à revisão do ato judicial impugnado, não servindo à pretensão de sanar a irregularidade apontada, consistente em omissão.
2. "O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão." (AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 136.677/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via adequada para sanar eventual omissão em decisão judicial é a dos embargos de declaração, consoante o art. 619 do Código de Processo Penal, da qual não se valeu o Recorrente. O agravo regimental destina-se à revisão do ato judicial impugnado, não servindo à pretensão de sanar a irregularidade apontada, consistente em omissão.
2. "O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos impossibilita a incidência do princípio em questão." (AgRg no AgRg no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 136.677/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
CE - CORTE ESPECIAL
Relator(a)
:
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE) STJ - AgRg no AgRg no AREsp 616226-RJ
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