AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS QUE NÃO REBATEM UMA DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula n. 284/STF, uma das razões utilizadas na decisão agravada, e que, no caso, por si só, é capaz de barrar o agravo, situação que atrai a incidência do Enunciado Sumular de n. 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, infere-se que os artigos tidos por violados, exceto o art. 180, § 1º, do Código Penal, não encontram-se prequestionados, a despeito da oposição de embargos de declaração, situação que atrai o disposto na Súmula n. 211/STJ. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O acórdão objurgado, ao condenar os ora agravantes como incursos nas sanções do art. 108, § 1º, do Código Penal, alicerçou-se nos elementos constantes nos autos, portanto, para mudar o julgado, seria necessário, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME PRÓPRIO. CO-AUTORIA. POSSIBILIDADE. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 1. A despeito de ser crime próprio, o agente que concorre para o evento delitivo também responde pelo atos praticados, a teor do art. 29 do Código Penal. TRIBUNAL LOCAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível a incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, sem que isso configure usurpação de competência, ou supressão de instância recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 232.937/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 24/06/2015)