AgRg nos EDcl no AREsp 1002970 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0277211-2
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DE QUE A SONEGAÇÃO OCORREU EM PEQUENOS VALORES MENSAIS, SÓ SE TORNANDO VULTOSO O MONTANTE POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DE JUROS, MULTA E OUTROS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. ALTO MONTANTE SONEGADO. FUNDAMENTO CONCRETO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TESE DE QUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE ATESTE QUE A SONEGAÇÃO IMPLICOU CONCORRÊNCIA DESLEAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE A LEI N. 12.529/2012 NÃO MENCIONOU A SONEGAÇÃO FISCAL COMO CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1002970/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DE QUE A SONEGAÇÃO OCORREU EM PEQUENOS VALORES MENSAIS, SÓ SE TORNANDO VULTOSO O MONTANTE POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DE JUROS, MULTA E OUTROS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. ALTO MONTANTE SONEGADO. FUNDAMENTO CONCRETO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. TESE DE QUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE ATESTE QUE A SONEGAÇÃO IMPLICOU CONCORRÊNCIA DESLEAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TESE DE QUE A LEI N. 12.529/2012 NÃO MENCIONOU A SONEGAÇÃO FISCAL COMO CONDUTA ANTICONCORRENCIAL. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1002970/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
02/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(GRANDE MONTANTE SONEGADO - PRECEDENTES DO STJ) STJ - AgRg no REsp 1224324-RJ
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