AgRg nos EDcl no AREsp 1018755 / ROAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0306326-4
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 1º/3/2017, intempestivamente, portanto.
2. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1018755/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. 1. A decisão atacada foi publicada no dia 2/2/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 1º/3/2017, intempestivamente, portanto.
2. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no art. 39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 1º/6/2016).
3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.
4. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1018755/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00039
Veja
:
(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AGRAVO- PRAZO PARA IMPUGNAR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR) STJ - AgRg nos EAREsp 607127-SP, AgRg na Rcl 30714-PB(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO SUSPENDE NEMINTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL) STJ - AgRg no AREsp 828205-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 375655 DF 2013/0274513-8 Decisão:09/05/2017
DJe DATA:15/05/2017AgRg nos EDcl no AREsp 988757 SP 2016/0251050-1
Decisão:25/04/2017
DJe DATA:08/05/2017
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