AgRg nos EDcl no AREsp 1020652 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2016/0310675-4
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 3º, DO CP. DESCAMINHO. 1) TRANSPORTE AÉREO.
VOO REGULAR. CABIMENTO. 2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. 3) PREQUESTIONAMENTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no art. 334, § 3º, do CP, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos.
Precedentes.
2. A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. O Tribunal de origem abordou a questão do transporte aéreo, motivo pelo qual não prospera a alegação de falta de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1020652/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 334, § 3º, DO CP. DESCAMINHO. 1) TRANSPORTE AÉREO.
VOO REGULAR. CABIMENTO. 2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. 3) PREQUESTIONAMENTO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A causa de aumento prevista no art. 334, § 3º, do CP, é aplicável para o transporte aéreo, não se limitando a voos clandestinos.
Precedentes.
2. A discussão de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. O Tribunal de origem abordou a questão do transporte aéreo, motivo pelo qual não prospera a alegação de falta de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 1020652/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00334 PAR:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REVALORAÇÃO FÁTICA) STJ - AgRg no AREsp 228002-SP(DESCAMINHO - TRANSPORTE AÉREO - VOO REGULAR) STJ - HC 243037-SP, HC 225898-SP
Sucessivos
:
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1020652 SP 2016/0310675-4
Decisão:27/04/2017
DJe DATA:12/05/2017
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