AgRg nos EDcl no AREsp 273384 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0267648-0
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
LIDE. RESOLUÇÃO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PREÇO. REGULAÇÃO CONTRATUAL. DUBIEDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, no presente caso, em que a lide foi decidida fundamentadamente, conforme a análise dos elementos contidos nos autos, inclusive com a interpretação do contrato entabulado, onde ficou estabelecido que o valor consignado pela parte recorrente serviria como abatimento da obrigação assumida, diante da controvérsia sobre a expressão material do débito a ser apurado em procedimento liquidatório.
2. O julgamento da controvérsia instaurada nos autos perpassaria pela necessidade de se rever as cláusulas do contrato e os demais aspectos fáticos contidos na lide, hipóteses expressamente vedadas conforme o teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 273.384/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
LIDE. RESOLUÇÃO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
IMÓVEL. COMPRA E VENDA. PREÇO. REGULAÇÃO CONTRATUAL. DUBIEDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, no presente caso, em que a lide foi decidida fundamentadamente, conforme a análise dos elementos contidos nos autos, inclusive com a interpretação do contrato entabulado, onde ficou estabelecido que o valor consignado pela parte recorrente serviria como abatimento da obrigação assumida, diante da controvérsia sobre a expressão material do débito a ser apurado em procedimento liquidatório.
2. O julgamento da controvérsia instaurada nos autos perpassaria pela necessidade de se rever as cláusulas do contrato e os demais aspectos fáticos contidos na lide, hipóteses expressamente vedadas conforme o teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 273.384/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
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