AgRg nos EDcl no AREsp 306204 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0057320-5
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a Súmula 216 deste Tribunal, A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data de entrega na agência do correio. Precedentes.
2. In casu, a decisão embargada foi publicada em 3/6/2013, segunda-feira, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, 4/6/2013, e expirando-se em 8/6/2013, data de interposição do recurso via fac-símile. A partir dessa data, começou a contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 para apresentação da petição original, o qual findou-se em 13/6/2013.
Contudo, a petição original somente foi protocolada nesta Corte no dia 18/6/2013, logo, fora do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 306.204/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PROTOCOLO POSTAL. SÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a Súmula 216 deste Tribunal, A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data de entrega na agência do correio. Precedentes.
2. In casu, a decisão embargada foi publicada em 3/6/2013, segunda-feira, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, 4/6/2013, e expirando-se em 8/6/2013, data de interposição do recurso via fac-símile. A partir dessa data, começou a contagem do prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/99 para apresentação da petição original, o qual findou-se em 13/6/2013.
Contudo, a petição original somente foi protocolada nesta Corte no dia 18/6/2013, logo, fora do prazo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 306.204/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 25/05/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1277540-SC, AgRg no AREsp 5464-SP, AgRg no AREsp 568726-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 741122 SP 2015/0165573-6 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:18/12/2015AgRg nos EDcl no AREsp 750981 SC 2015/0182563-6
Decisão:19/11/2015
DJe DATA:11/12/2015AgRg no AREsp 756620 SC 2015/0191495-3 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:05/11/2015
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