AgRg nos EDcl no AREsp 326016 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0104841-1
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. EQUIVALÊNCIA A CURSO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI N. 9.394/96 E PARECER N. 436/01 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MEC.
1. "Curso superior de tecnologia, segundo a Lei n. 9.394/96 e o Parecer n. 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação" (AgRg no REsp 1098042/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 326.016/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA. EQUIVALÊNCIA A CURSO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI N. 9.394/96 E PARECER N. 436/01 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MEC.
1. "Curso superior de tecnologia, segundo a Lei n. 9.394/96 e o Parecer n. 436/01 do Conselho Nacional de Educação do MEC, é considerado curso de graduação" (AgRg no REsp 1098042/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 16/04/2010).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 326.016/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/04/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996***** LDBE-96 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE1996LEG:FED PAR:000436 ANO:2001(PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DO MEC)
Veja
:
STJ - AgRg no REsp 1098042-RJ
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