AgRg nos EDcl no AREsp 339834 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0127170-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DOS JUROS DE MORA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, COM INCURSÃO NO MÉRITO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO À SÚMULA 54/STJ. OS VERBETES E ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM ÀS LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 339.834/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA DOS JUROS DE MORA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, COM INCURSÃO NO MÉRITO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM RELAÇÃO À SÚMULA 54/STJ. OS VERBETES E ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS NÃO SE EQUIPARAM ÀS LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 339.834/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 27/02/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/02/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
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