AgRg nos EDcl no AREsp 343047 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0148109-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. ENTREGA NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 216/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac símile é enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei 9.800/1999.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é aferida segundo a data do protocolo na Secretaria e não a da entrega na agência do correio (enunciado 216 da Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 343.047/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO VIA "FAX". ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. ENTREGA NOS CORREIOS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 216/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O recurso especial é tido como intempestivo se a petição original do fac símile é enviada fora do prazo de cinco dias previsto na parte final do artigo 2º da Lei 9.800/1999.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade do recurso é aferida segundo a data do protocolo na Secretaria e não a da entrega na agência do correio (enunciado 216 da Súmula do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 343.047/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000216LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 ART:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO) STJ - EDcl no AREsp 142424-RS, AgRg no Ag 1412993-RS, AgRg no AREsp 120593-RS, AgRg no AREsp 283866-RS, AgRg no Ag 1393547-RS
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 829481 MG 2015/0318114-0 Decisão:19/05/2016
DJe DATA:25/05/2016AgRg no AREsp 739274 SP 2015/0163398-6 Decisão:16/02/2016
DJe DATA:19/02/2016
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