AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial é deficiente e prejudica a compreensão da controvérsia se: a) reproduz os termos da apelação, sem impugnar os fundamentos do acórdão estadual; b) requer a declaração da prescrição sem apontar o dispositivo federal violado pelo acórdão estadual e c) suscita contrariedade do art. 44 do CP sem as imprescindíveis razões recursais. Incidência da Súmula n. 284 do STJ. 2. Quanto à violação dos arts. 59 e 64, I, do CP, também é aplicável a Súmula n. 83 do STJ, pois, a teor dos julgados desta Corte Superior, é possível elevar a pena, na primeira fase, em razão de maus antecedentes e, na segunda fase, pela reincidência, quando o réu ostenta condenações definitivas distintas e, entre a data do cumprimento ou da extinção das penas anteriores e o crime de estelionato, não decorreu período de tempo superior a 5 anos. 3. Em relação à contrariedade do art. 402 do CPP, o recorrente não impugnou, minimamente, os fundamentos do acórdão e insiste em debater questões irrelevantes para a caracterização do estelionato, relacionadas a crime anterior de furto. 4. No que concerne à prescrição da pretensão punitiva estatal, a defesa não apontou o dispositivo federal violado a a extinção da punibilidade não pode ser declarada de ofício, pois não transcorreu o lapso prescricional. O pedido de aplicação do art. 44 do CP não está acompanhado das imprescindíveis razões recursais e vai de encontro a texto expresso de lei, pois o réu é reincidente em crime doloso. 5. Não admitido o processamento do recurso especial, deve ser aplicado à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps n. 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 6. Agravo regimental não provido. Determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação, para as medidas necessárias ao início da execução provisória da pena. (AgRg nos EDcl no AREsp 349.602/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016)