AgRg nos EDcl no AREsp 412635 / PIAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0345609-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AGRAVO DE J W E DE B: PRAZO EM DOBRO.
DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/1976. INAPLICÁVEL NO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTEMPESTIVO. II) AGRAVO DE A S R: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. EARESP N.
386.266/SP.
Agravos regimentais improvidos.
(AgRg nos EDcl no AREsp 412.635/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AGRAVO DE J W E DE B: PRAZO EM DOBRO.
DIFERENTES PROCURADORES. ART. 191 DO CPC/1976. INAPLICÁVEL NO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTEMPESTIVO. II) AGRAVO DE A S R: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. EARESP N.
386.266/SP.
Agravos regimentais improvidos.
(AgRg nos EDcl no AREsp 412.635/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 30/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 30/06/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00191
Veja
:
(PRAZO EM DOBRO - DIFERENTES PROCURADORES - INAPLICABILIDADE NOPROCESSO PENAL) STJ - AgRg no AREsp 606927-RJ(PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL - COISAJULGADA QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃODO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL) STJ - EAREsp 386266-SP, AgRg no AREsp 394863-MG, PET no AREsp 146568-PB
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