AgRg nos EDcl no AREsp 41543 / PRAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2011/0196355-3
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E AQUELA QUE ENSEJOU OS REPETITIVOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO AGRAVADA.
NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL LOCAL. SISTEMÁTICA PRECONIZADA PELO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Julgado recurso especial repetitivo que trata de matéria análoga à dos autos (expurgos inflacionários), devem os autos ser baixados à origem para aplicação da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, sendo defeso a esta Corte se manifestar a respeito do recurso especial interposto.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 41.543/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. SIMILITUDE ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS E AQUELA QUE ENSEJOU OS REPETITIVOS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO AGRAVADA.
NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DO RECURSO PELO TRIBUNAL LOCAL. SISTEMÁTICA PRECONIZADA PELO ART. 543-C, §§ 7º E 8º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Julgado recurso especial repetitivo que trata de matéria análoga à dos autos (expurgos inflacionários), devem os autos ser baixados à origem para aplicação da sistemática prevista no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, sendo defeso a esta Corte se manifestar a respeito do recurso especial interposto.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 41.543/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:0543C PAR:00007 PAR:00008
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