AgRg nos EDcl no AREsp 446707 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0400312-7
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. NOVAÇÃO.
ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ.
1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, não poderá essa questão ser revista no âmbito do recurso especial, haja vista o óbice das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 446.707/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. NOVAÇÃO.
ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ.
1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, não poderá essa questão ser revista no âmbito do recurso especial, haja vista o óbice das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 446.707/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ENTREGA DASCHAVES) STJ - AgRg no REsp 1209608-MG, AgRg no Ag 1217095-RJ, AgRg no AREsp 118285-RJ(REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 256194-SP, REsp 1140662-RS
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