AgRg nos EDcl no AREsp 448647 / RJAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0406643-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 383 DO CPC.
DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 448.647/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 383 DO CPC.
DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE. SÚMULA 211/STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg nos EDcl no AREsp 448.647/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557
Veja
:
(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS) STJ - AgRg no Ag 1130264-SP, REsp 1253231-SC, REsp 1268469-SP, REsp 1190865-MG(MAGISTRADO- DESTINATÁRIO DA PROVA - REEXAME DE PROVA) STJ - REsp 740577-RS, REsp 469557-MT(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 60354-RJ
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 579807 RN 2014/0232973-0 Decisão:17/12/2015
DJe DATA:03/02/2016AgRg no REsp 1478643 RS 2014/0217010-9 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:22/10/2015
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