PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 471 E 473 DO CPC. COMANDO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, os arts. 471 e 473 do CPC são insuficientes, por si só, para justificar a pretensão recursal, no sentido de que a questão em exame estaria acobertada pela coisa julgada. Assim, o recurso não pode ser conhecido, quanto a essa matéria, em face da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. II. Segundo consta do acórdão recorrido, "em decisão transitada em julgado, foram os Embargados condenados ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em 100 salários mínimos e de indenização por dano material, esta incluindo, o valor atualizado do automóvel e lucros cessantes a serem apurados em liquidação. (...) Os Embargantes pretendem, a título de indenização por lucros cessantes, o valor correspondente ao aluguel de um veículo com as mesmas características daquele por eles adquirido e que foi apreendido. Ocorre que tal verba, além de não ter sido comprovada, não corresponde ao que os mesmos teriam deixado de ganhar, pois não se tem notícia de que esse veículo fosse destinado a locação. (...) embora fosse admissível a reparação do valor dispendido para locação de automóvel em substituição ao que foi apreendido, tal verba não constitui lucros cessantes, não se vislumbrando, assim, violação à coisa julgada se, em sede de liquidação, não ficaram evidenciados lucros cessantes a serem indenizados". Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. Do mesmo modo, no que tange à irresignação acerca da desnecessidade de prova dos lucros cessantes, também não é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame do inconformismo do agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, atraindo, uma vez mais, o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 476.746/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016)