AgRg nos EDcl no AREsp 483510 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0048171-0
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a fixação dos honorários advocatícios em casos de sentença condenatória deve observar os limites do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, desde que a hipótese dos autos não esteja prevista nas situações do § 4º do mencionado dispositivo legal.
2. Agravo regimental de fls. 1.378-1.388 a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 483.510/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC.
PRECEDENTES.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, a fixação dos honorários advocatícios em casos de sentença condenatória deve observar os limites do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, desde que a hipótese dos autos não esteja prevista nas situações do § 4º do mencionado dispositivo legal.
2. Agravo regimental de fls. 1.378-1.388 a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 483.510/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/11/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Veja os EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 483510 que foram acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003
Veja
:
STJ - REsp 1366719-MG, REsp 1019178-DF, AgRg nos EDcl no REsp 1178731-PE, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 718402-RS, AgRg nos EDcl no Ag 820973-RS
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