AgRg nos EDcl no AREsp 488043 / CEAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0056959-0
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ERRO DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA.
RGPS X PSS. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 488.043/CE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELA CORTE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ERRO DE APLICAÇÃO LEGISLATIVA.
RGPS X PSS. TESE NÃO APRESENTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. Constatado que a corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação recursal, sendo vedado o seu conhecimento no âmbito do agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 488.043/CE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(OMISSÃO - INEXISTÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 412121-SP, AgRg no AREsp 608308-RO(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no REsp 1505311-SC, EDcl no AREsp 661078-PR
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