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Jurisprudência


AgRg nos EDcl no AREsp 496042 / RNAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0072825-5

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DOS EXEQUENTES. DESCONSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, afastou a incidência da prescrição ao argumento de que os autores não se quedaram inertes; deduziram, oportunamente, praticando, ao longo de todo o período, atos estritamente relacionados com a intenção de cobrar o título. 2. A desconstituição do decisum, na forma pretendida pelo Estado, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 496.042/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : DJe 21/08/2015
Órgão Julgador : T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 619977-DF, AgRg no AREsp 647459-PE(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÉRCIA DO CREDOR - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no AREsp 671221-RS, AgRg no REsp 1499557-RJ(PRESCRIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO) STJ - REsp 962714-SP
Sucessivos : AgRg nos EDcl no AREsp 467998 RN 2014/0017880-0 Decisão:06/08/2015 DJe DATA:24/08/2015AgRg nos EDcl no AREsp 504107 RN 2014/0093616-0 Decisão:06/08/2015 DJe DATA:21/08/2015AgRg nos EDcl no AREsp 574993 RN 2014/0223310-0 Decisão:06/08/2015 DJe DATA:24/08/2015
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