AgRg nos EDcl no AREsp 496389 / RSAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0073551-3
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
CLÁUSULA FCVS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 8.692/93.
2. No caso dos autos, a instância ordinária consignou que ficou demonstrado que o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES constou do contrato.
3. Nesse aspecto, alterar as conclusões da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 496.389/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
CLÁUSULA FCVS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 8.692/93.
2. No caso dos autos, a instância ordinária consignou que ficou demonstrado que o Coeficiente de Equiparação Salarial - CES constou do contrato.
3. Nesse aspecto, alterar as conclusões da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 496.389/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 18/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro OG FERNANDES (1139)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED LEI:008692 ANO:1993 ART:00008
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 551275-RS, REsp 1483061-RS, REsp 1458501-PE, AgRg no AREsp 527456-RS
Mostrar discussão