AgRg nos EDcl no AREsp 514986 / DFAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0111342-0
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL, QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 2.834/2001. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na forma da jurisprudência, "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014).
II. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. 50 da Lei 9.784/99, mormente porque solucionou a controvérsia a partir de fundamento diverso, de natureza prejudicial à questão suscitada à luz desse dispositivo legal, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
III. Consoante entendimento desta Corte, "existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99" (STJ, AgRg no AREsp 393.378/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014). Nesse mesmo sentido: STJ, EDcl no AREsp 599.966/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2014.
IV. A Lei 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 2.834/2001, tem natureza de lei local.
Incidência da Súmula 280/STF.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 514.986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 50 DA LEI 9.784/99.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA, E 211/STJ. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
IMPERTINÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL, QUE CUIDA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 2.834/2001. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Na forma da jurisprudência, "inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam" (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014).
II. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal de origem. Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca do art. 50 da Lei 9.784/99, mormente porque solucionou a controvérsia a partir de fundamento diverso, de natureza prejudicial à questão suscitada à luz desse dispositivo legal, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
III. Consoante entendimento desta Corte, "existindo lei local disciplinando o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal, a saber, a Lei Distrital 2.834/01, mostram-se inaplicáveis as regras contidas na Lei Federal 9.784/99" (STJ, AgRg no AREsp 393.378/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014). Nesse mesmo sentido: STJ, EDcl no AREsp 599.966/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2014.
IV. A Lei 9.784/99, aplicável aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 2.834/2001, tem natureza de lei local.
Incidência da Súmula 280/STF.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 514.986/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 SUM:000282LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211LEG:DIS LEI:002834 ANO:2001LEG:FED LEI:009784 ANO:1999***** LPA-99 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Veja
:
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC) STJ - AgRg no REsp 1303516-RS(PROCESSO ADMINISTRATIVO - REGULAÇÃO POR LEI LOCAL -INAPLICABILIDADEDA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) STJ - AgRg no AREsp 393378-DF, EDcl no AREsp 599966-DF(ANÁLISE DE LEI LOCAL - ÓBICE DA 280/STF) STJ - AgRg no AREsp 1129-DF
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1460854 RS 2014/0144365-9 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:04/09/2015AgRg no REsp 1487543 RS 2014/0263282-8 Decisão:25/08/2015
DJe DATA:04/09/2015
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