AgRg nos EDcl no AREsp 540188 / GOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0143961-3
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO MINISTRO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A redação dada pela Lei nº 12.322/2010 ao art. 544, § 4º, II, b, do CPC autoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal.
2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 540.188/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO MINISTRO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. A redação dada pela Lei nº 12.322/2010 ao art. 544, § 4º, II, b, do CPC autoriza o relator a julgar, monocraticamente, recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do tribunal.
2. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 540.188/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/10/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Sucessivos
:
AgInt no AREsp 889051 RS 2016/0070503-8 Decisão:21/06/2016
DJe DATA:28/06/2016AgInt no REsp 1584300 SC 2016/0035274-2 Decisão:16/06/2016
DJe DATA:27/06/2016AgRg no AREsp 49878 GO 2011/0138118-5 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:10/12/2015
Mostrar discussão