AgRg nos EDcl no AREsp 551160 / SPAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0167058-3
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DE DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS AFASTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICA.
INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora seja defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC, no caso concreto, o acórdão recorrido consignou que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença ainda não se encontrava encerrada quanto à parte provisória e que a preclusão somente tinha ocorrido com referência ao tipo de liquidação a ser adotada na apuração do valor executado. A inversão do decidido importaria em reexaminar premissas fáticas, o que é vedado no âmbito do especial.
2. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 551.160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DE DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS AFASTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA FÁTICA.
INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À CONSTITUIÇÃO.
DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora seja defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 473 do CPC, no caso concreto, o acórdão recorrido consignou que a fase de impugnação ao cumprimento de sentença ainda não se encontrava encerrada quanto à parte provisória e que a preclusão somente tinha ocorrido com referência ao tipo de liquidação a ser adotada na apuração do valor executado. A inversão do decidido importaria em reexaminar premissas fáticas, o que é vedado no âmbito do especial.
2. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 551.160/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha
(Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00473
Veja
:
(ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 172331-SP
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