AgRg nos EDcl no AREsp 553393 / MGAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0188890-8
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES.
ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE.
REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS.
IRMÃO QUE ASSUMIU A GUARDA E SEGURANÇA DA MENOR. POSSIBILIDADE.
VÍCIOS NA PEÇA. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE.
COMPARECIMENTO NA DELEGACIA QUE FIRMOU A VONTADE INEQUÍVOCA DE REPRESENTAR. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, II, DO CP.
PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 553.393/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NULIDADES.
ATESTADO DE POBREZA SUBSCRITO PELA AUTORIDADE POLICIAL.
POSSIBILIDADE (ART. 32, § 2º, DO CPP). PRECEDENTES DESTA CORTE.
REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS PAIS.
IRMÃO QUE ASSUMIU A GUARDA E SEGURANÇA DA MENOR. POSSIBILIDADE.
VÍCIOS NA PEÇA. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE.
COMPARECIMENTO NA DELEGACIA QUE FIRMOU A VONTADE INEQUÍVOCA DE REPRESENTAR. ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, II, DO CP.
PREJUDICIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 553.393/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 15/06/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00032 PAR:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00225 PAR:00001 INC:00001 PAR:00002
Veja
:
(DECLARAÇÃO DE POBREZA - ATESTADO PELA AUTORIDADE POLICIAL) STJ - RHC 14321-SP(REPRESENTAÇÃO SUBSCRITA PELO IRMÃO DA OFENDIDA) STJ - HC 57607-RO(REPRESENTAÇÃO - CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA -DISPENSA DE FORMALIDADES) STJ - HC 240678-SP STF - INQ 3438-SP, RHC 123086-SP, RHC 116171-SC
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