PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA AFASTADA ANTE A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF, PREJUDICIALIDADE E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, visto que o Tribunal de origem fez expressa abordagem à tese suscitada pelos recorrentes quanto ao princípio da isonomia. 2. Contudo, concluiu o Tribunal que "não há situação similar a amparar o tratamento isonômico. Na ação cautelar, houve impossibilidade material de se efetuar o bloqueio das TDAs após estas terem sido emitidas, o que não ocorre no presente caso, quando o juiz pode indeferir ou retardar a liberação, enquanto não solucionada de forma definitiva a questão da indenização". 3. A análise da tese dos recorrentes - de que fere o princípio da isonomia a liberação dos TDAs adquiridos por terceiros de boa-fé, enquanto que os honorários advocatícios adquiridos também por terceiros de boa-fé foram bloqueados, em contraposição à conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de similitude entre as situações das partes - somente poderia ser infirmada mediante nova análise do acervo fático, vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 4. Dissídio jurisprudencial que não comporta conhecimento. A uma, pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal (Súmula 284/STF); a dois, porque a incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza o conhecimento do apelo nobre tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional; a três, porque a ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. E, no presente caso, a tese relativa ao direito de o advogado requisitar a execução autônoma dos honorários fixados na sentença carece de prequestionamento, visto que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 560.392/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)